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Direitos / Legislação

Municipal

	Súmula
Decreto nº 464	Estabelece normas de atendimento aos deficientes, idosos e gestantes.
Decreto nº 233	Regulamenta a Lei nº 4.021, de 17 de janeiro de 1996, que disciplina o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
Lei nº 1.565	Dispõe que, nas repartições de atendimento externo ao público, será dada preferencia às partes portadoras de deficiência física.
Lei nº 1.984	Cria o Centro de Atendimento ao Deficiente Visual de Maringá.
Lei nº 2.193	Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Prédio à Associação dos Deficientes visuais de Maringá (ADEVIMAR).
Lei nº 2.346	Disciplina normas para a declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações.
Lei nº 2.648	Autoriza o Executivo Municipal a reservar assento, em ônibus do transporte coletivo urbano, para deficiente físico.
Lei nº 2.828	Obriga a construção de rampas de acesso e sanitários para os deficientes físicos.
Lei nº 2.964	Cria benefício aos deficientes, idosos e gestantes.
Lei nº 3.231	Dispõe sobre a instalação de rampas hidraulicas nos coletivos urbanos.
Lei nº 3.169	Autoriza a concessão real de uso de área de terras à Associação de Deficientes Visuais de Maringá
Lei nº 3.125	Dispõe sobre o atendimento de deficientes nos Posto de Saúde.
Lei nº 3.169	Altera a redação da Lei N0 2648/90
Lei nº 2.348	Regulamento de Atendimento aos Deficientes, Idosos e Gestantes
Lei nº 3.348	Estabelece norma de atendimento aos deficientes, idosos e gestantes.
Lei nº 3.508	Consolida tentos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios.
Lei nº 3.546	Dispõe sobre a entrega domiciliar de livros a deficientes físicos.
Lei nº 3.668	Altera a Redação da Lei n0 3.508/94.
Lei nº 3.822	Institui o Dia Municipal do Deficiente Visual.
Lei nº 3.963	Cria a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 3.995	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando à construção de casa populares para pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 4.015	Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 4.196	Autoriza o Poder Executivo a promover seminário anual para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 5.688	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 7.217	Altera a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei nº. 5.688/2002, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Requerimento nº 00376	Requer à Mesa se oficie ao Exmo. Sr. José Cláudio Pereira Neto, Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que determine providências para o cumprimento...
Requerimento nº	Providencias quanto ao cumprimento da Legislação Federal, Em especial do Decreto nº 3.298 de 21/ 12 / 99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiente

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