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Direitos / Legislação

Federal

	Súmula
Ata nº	Ata da reunião do MPT e Câmara Técnica para discutir reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público.
Decreto nº 129	"Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes".
Decreto nº 914	"Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências".
Decreto nº 2.208	Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição.
Decreto nº 1.744	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 2.592	Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Decreto nº 3.298	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 3.691	Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto nº 3.956	Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto nº 4.228	Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Decreto nº 4.229	Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296	Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 5.904	Regulamenta a Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Instrução nº 442	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Lei nº 7.405	"Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências".
Lei nº 7.853	"Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".
Lei nº 8.028	Art. 38. O artigo 10 da Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação...
Lei nº 8.160	"Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva".
Lei nº 8.686	"Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982".
Lei nº 8.687	"Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais".
Lei nº 8.899	"Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Lei nº 8.989	"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 53	"Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos".
Medida Provisória nº 1799-6	CONADE
Medida Provisória nº 213	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Portaria nº 1.679	Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria nº 246	Define o Programa de Atendimento a Deficientes, que trata da implantação de acessos individuais dos serviços de telecomunicações e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficiência e a instituições de assistência a deficientes.
Portaria nº 818	Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.
Portaria nº 3.284	Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para nstruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria nº 1.060	Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência.
Portaria nº 116	Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SAI/SUS a concessão de órteses e próteses e bolsas de colostomia. Estabelece que a concessão de órteses e próteses ambulatoriais, bem como a adaptação e treinamento do paciente, será realizada por unidades públicas de saúde designadas pelas Comissões Intergestores Bipartite, cabendo ao gestor estadual/municipal, de conformidade com o Ministério da Saúde, definir critérios e estabelecer fluxos para a concessão de órteses e próteses, objetivando as necessidades do usuário.
Portaria nº 146	Estabelece diretrizes gerais para a concessão de órteses e próteses pela assistência ambulatorial. Estabelece que a coordenação, supervisão, controle e avaliação e aquisição de órteses e próteses serão de responsabilidade das secretarias estaduais/municipais, que deverão definir critérios e fluxos para a concessão e constituir comissão técnica nas unidades cadastradas para a apreciação, autorização, fornecimento, treinamento, controle das órteses e próteses.
Portaria nº 303	Define normas para o atendimento de reabilitação hospitalar:discrimina tipos de serviços - Leitos ou Unidade de Reabilitação em Hospital Geral e Hospital ou Centro Especializado em Reabilitação - recursos humanos e materiais necessários pra o funcionamento desses serviços.
Portaria nº 304	Define normas para o atendimento de reabilitação ambulatorial: discrimina tipos de serviços por nível de complexidade - Unidade Básica, Centro de Saúde e Ambulatório e Núcleos/Centros de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento desses serviços.
Portaria nº 305	Inclui no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde SIH/SUS, o grupo 67.100.01-5 - Tratamento em Reabilitação e seus procedimentos, a serem cobrados por hospitais previamente autorizados pelas SES.
Portaria nº 306	Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SAI/SUS, códigos para atendimento em Núcleos de/Centros de Reabilitação - 1 e 2 turnos. Inclui as especialidades Fisiatria e Fisioterapia, nos códigos 038-8 e 039-6 para atendimento da pessoa com deficiência nas Unidades Básicas, Centros de Saúde e Ambulatórios do Sistema Único de Saúde.
Portaria nº 1531	Portadores de Distrofia Muscular Progressiva.
Portaria nº 2.073	Instituir a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Portaria nº 68	Instituir, no âmbito desta Secretaria, uma Câmara Técnica da Atenção à Saúde Auditiva, com a finalidade de proceder à implantação da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, bem com rever e atualizar as normas, parâmetros e procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria nº 387	Estabelecer que as empresas legalmente constituídas que tenham como ramo de atividade a comercialização de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI), fornecedoras de unidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, devem encaminhar à Coordenação-Geral da Alta Complexidade, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, solicitação de validação da classificação de seus aparelhos, para posterior análise e aprovação pela Câmara Técnica de Atenção à Saúde Auditiva.
Portaria nº 584	Desvincular os valores da prótese para implante coclear do procedimento 37.040.01.4 - Implante Coclear e incluir na Tabela de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM, assim como na Tabela de Compatibilidade do SIH/SUS, as seguintes próteses a serem cobradas, exclusivamente, no procedimento 37.040.01.4 - Implante Coclear
Portaria nº 675	Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.
Portaria nº 1.065	Criar os Núcleos de Atenção Integral na Saúde da Família com a finalidade de ampliar a integralidade e a resolubilidade da atenção à saúde.
Portaria nº 818	Criar, na forma do disposto nesta Portaria, mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.
Portaria nº 388	Estabelece que as empresas de Ortopedia Técnica, fornecedoras de órteses e próteses, deverão oferecer garantia para o material fornecido, mediante instrumento próprio.
Portaria nº 1635	Incluir, no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA-SUS, o procedimento: atendimento à pessoa portadora de deficiência mental ou com autismo.
Portaria nº 2305	Aprova, na forma do Anexo I, desta Portaria, o Protocolo de Indicação de Tratamento Clínico da osteogenesis Imperfecta com pamidronato dissódico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria nº 1.278	Aprovar, na forma do Anexo I, os Critérios de Indicação e Contra-Indicação de Implante Coclear e Aprovar, na forma do Anexo II, as Normas para Cadastramento de Centros/Núcleos para realização de Implante Coclear
Portaria nº 185	Alterar a descrição dos serviços de códigos 18 e 05 constantes da Tabela de Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS:.
Portaria nº 364	Incluir, nas Tabelas de Serviço e de Classificação do Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, o serviço e a classificação abaixo discriminados: Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI
Portaria nº 587	Determinar que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.
Portaria nº 298	Art. 1º - Instituir, na forma do Anexo desta Portaria, o Atestado da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência.
Resolução nº 196	Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos
Resolução nº 2	CNE/CEB - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução nº 2.878	Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral.
Resolução nº 2.892	Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

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